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Os princípios constitucionais

O presente texto versa sobre relevantes princípios constitucionais vigentes na Constituição da República Portuguesa.

Os princípios constitucionais são considerados Fonte de Direito, tendo em conta a sua génese jusnaturalista racional e são concordantes com o que no Direito Internacional Público se designa por jus cogens, o conjunto de valores inderrogáveis e (tendencialmente) universais. Elencam-se, de seguida, os princípios constitucionais. Em primeiro lugar encontramos a dignidade humana, prevista no art.º 1.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em harmonia com a referência kantiana de que a condição humana é indissociável da dignidade. A sua presença como valor constitucional releva tanto do património judaico-cristão humanista quanto do constitucionalismo alemão do pós-II Guerra, em decorrência da violência do genocídio nazi, tornando-se, no constitucionalismo germânico um direito fundamental absoluto. Como refere Gomes Canotilho, a dignidade humana é um limite e fundamento do poder político, estando, v.g. expressa no art.º 24.º que proíbe a pena de morte e com o art.º 30.º/1 que proíbe a prisão perpétua, contendo uma dimensão multicultural abrangente. O princípio da liberdade é, seguramente, um outro basilar, este de matriz republicana, ligado, por isso, à ideia de liberdade constante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seus artigos 1.º a 4.º. Ao mesmo tempo, o princípio da liberdade comporta dois tipos de direitos: de natureza pessoal e de participação política. No quadro constitucional português, o princípio da liberdade encontra-se plasmado nos artigos 2.º, 27.º, 41.º. O princípio da solidariedade é particularmente importante no quadro constitucional português, tendo em vista o património socialista na construção do mesmo. Apesar da “desmarxização” do texto, em particular com a revisão de 1989, o princípio da solidariedade permanece, anunciada, desde logo, no art.º 1.º. Trata-se de um princípio constitucional ligado aos direitos sociais e, assim, a um sentido de apoio mútuo comunitário, ligado, portanto, ao princípio da dignidade humana e, no seu viés económico, à correção de assimetrias. Segue-se, no catálogo, o princípio da igualdade, acompanha os da dignidade humana e da solidariedade num quadro de justiça social. No constitucionalismo português, o princípio da igualdade está previsto no art.º 13.º, contemplando dois sentidos: i) princípio da não discriminação, que é uma igualdade numa perspetiva negativa (n.º 2) e ii) igualdade numa perspetiva afirmativa (n.º 1). No entanto, a igualdade tem, ainda, uma outra divisão, entre igualdade formal, de matriz liberal e que diz respeito à igualdade negativa e a um sentido de igualdade jurisdicional (perante a lei), e uma igualdade social, ligada ao princípio da solidariedade, mas que carece de realização por via da intervenção do Estado.

Encontramos, posteriormente, outros princípios ligados ao poder político e ao Estado, dos quais vamos salientar os mais importantes. A começar pelo princípio democrático. Este diz respeito ao regime político, suas instituições e partidos políticos. A ideia aristotélica de governo “de todos por todos” expressa-se na ideia do povo como titular do poder político, manifesto pelo voto em representantes. Na CRP, este princípio encontra-se nos artigos 1.º a 3.º como enunciação, consolidando-se no i)o direito de sufrágio, previsto no art.º 49.º, ou seja, o direito de eleger (capacidade eleitoral ativa) e ser eleito (capacidade eleitoral passiva), constando, dessa forma, a igualdade no voto, ii) limitação temporal dos mandatos, o que pressupõe a renovação da legitimidade e os limites à reelegibilidade (128.º/1 no caso do Presidente da República e os 153.º e 171.º no referente à Assembleia da República), iii) direito a constituir partidos políticos (art.º 51.º), liberdade de filiação partidária (art.º 19.º da Lei dos Partidos Políticos), iv) direito ao plebiscito e ao referendo, bem como os princípios da separação e interdependência dos poderes. Estes últimos compreendem o garante do Estado de Direito, através da separação entre o legislativo, o executivo e o judicial, sem perder a mútua interdependência, manifesta na terminologia inglesa de checks and balances, que traduz um equilíbrio e vigilância mútua. Segue-se o princípio republicano, enquanto sentido de legitimação do poder político, uma vez que em Portugal vigora a forma republicana de governo, por força do art.º 1.º da CRP. Alicerçando-se na legitimidade democrática, porque traduz a vontade popular, o princípio republicano é contrário ao princípio do poder hereditário. Em segundo lugar, o princípio republicano exige uma estrutura política que garanta as liberdades civis e políticas, bem como a separação e interdependência de poderes. Por fim, o princípio do estado de direito, já previamente referido, por interdependências de princípios constitucionais. Trata-se de uma conquista do constitucionalismo e nele está contida a separação e a interdependência de poderes, subordinando todos os poderes ao Direito, i.e., a ideia de que o poder das entidades públicas não é ilimitado nem arbitrário, de que releva a segurança jurídica e o acesso ao direito. Assim, o princípio do estado de direito comporta duas funções, uma negativa que visa limitar o poder do Estado, e uma constitutiva, que afirma o poder político organizado e limitado pela lei, garantindo a salvaguarda dos direitos fundamentais.

Citação recomendada: João Ferreira Dias, "Os princípios constitucionais," in The State of Theory / O Estado da Teoria, acedido a Agosto 18, disponível em https://joaoferreiradias.net/blog/5180/.
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