Direitos Humanos e Justiça Social


A discussão acerca da universalidade dos direitos humanos, pautada na inalienável prerrogativa de igualdade perante a lei e a proibição de discriminação com base em critérios como raça, religião, género ou orientação sexual, reemerge como uma questão fulcral no panorama atual. A ascensão de uma polarização política e social, que alimenta as denominadas “guerras culturais”, revela-se como um terreno fértil para o ressurgimento de debates sobre a aplicabilidade e a interpretação dos direitos humanos em contextos divergentes. Essas “guerras culturais” são caracterizadas por embates ideológicos onde valores considerados fundamentais por determinados grupos são postos em oposição direta e muitas vezes percebidos como incompatíveis com os de outros.

Nesse sentido, é imperioso reiterar a natureza inderrogável dos direitos humanos, os quais, embora tenham as suas raízes históricas em contextos predominantemente ocidentais, transcendem essas fronteiras geográficas e culturais para se afirmarem como preceitos universais. Documentos fundamentais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelecem um marco na consagração dessa universalidade. No âmbito jurídico português, tal universalidade encontra eco no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que erige a igualdade e a não discriminação como pilares essenciais do ordenamento jurídico, proibindo qualquer forma de discriminação baseada nos critérios supramencionados, e reafirmando o compromisso do Estado na salvaguarda desses direitos.

É importante sublinhar que os direitos aqui discutidos assumem o caráter de ius cogens, ou seja, normas imperativas de direito internacional geral das quais nenhum Estado pode se afastar. A natureza de ius cogens desses direitos implica uma obrigatoriedade de observância e implementação por parte dos Estados, que devem adotar todas as medidas necessárias, tanto no âmbito interno quanto no plano das relações internacionais, para assegurar a plena efetividade desses direitos.

Diante desse quadro, o Estado assume uma posição de garante dos direitos de grupos minoritários, em observância ao princípio da igualdade e da não discriminação. Essa responsabilidade estatal não se limita à mera abstenção de atos discriminatórios, mas estende-se à adoção de medidas positivas que visem à promoção de uma igualdade substancial. Contudo, ao empreender a proteção de direitos de minorias e ao implementar políticas públicas para a correção de desigualdades históricas, é crucial que tais medidas sejam calibradas de forma a evitar a criação de uma hierarquia de direitos que eleve os direitos de certos grupos em detrimento dos direitos fundamentais de outros, mantendo-se sempre a balança da justiça equilibrada.

Nessa ótica, o governo, como executor das políticas públicas, e os demais órgãos estatais têm o dever de promover a igualdade e a justiça social, funções estas intrínsecas ao conceito de Estado de Direito. A construção de uma sociedade equânime e justa implica não apenas a salvaguarda da dignidade de cada cidadão, mas também a adoção de políticas que visem à correção de desigualdades estruturais que perpetuam a segregação e a marginalização de determinados segmentos da população.

Entretanto, é imperativo que tais políticas não busquem instaurar um igualitarismo forçado, que desconsidere as singularidades individuais e as legítimas diferenças entre os cidadãos. Em vez disso, deve-se perseguir uma igualdade que respeite a diversidade e promova a inclusão, assegurando que todos tenham as mesmas oportunidades de desenvolver suas capacidades e contribuir para a sociedade, num espírito de coesão e respeito mútuo. Portanto, a tarefa de promover a equidade deve ser conduzida com discernimento jurídico e sensibilidade social, equilibrando a proteção dos direitos fundamentais com a promoção de uma sociedade mais inclusiva e justa.

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