João Ferreira Dias

o presente texto debate o significado do conceito de Liberdade no quadro do Direito Natural e do Direito Positivo.

A TEMÁTICA DA LIBERDADE possui um longo trajeto que enquadra uma significação negativa, fundada num princípio que a elabora na ausência de qualquer sentido de compromisso, que seria, nesse entendimento, contrária à natureza da sociedade, uma vez que a vida comunitária implica a observação de uma ordem e do estabelecimento de compromissos. Assim, a vivência social, i.e., dentro de uma organização social e, necessariamente, política, impõe o cumprimento de uma conduta. Nesses termos, no quadro de reflexão do séc. XVIII, a liberdade só teria viabilidade fora do Estado e da sociedade, sendo, portanto, sinónimo de anarquia. No entanto, a liberdade possui uma dimensão interior, ligado ao sujeito, que Paulo Tarso coloca num plano de dialética entre querer e poder, e santo Agostinho na tensão entre um querer e um não-querer. No quadro do Estado, política e liberdade surgem como conceitos ligados ao indivíduo, e uma vez que o social/Estado possui uma dimensão coerciva, a obediência às normas aparece como condição para a liberdade. Hannah Arendt, em Entre o passado e o futuro, desfaz este princípio, argumentando que conceituar a liberdade como um querer dependente da submissão não instaura a política, pois que implica a violência. Com A vida do espírito, obra inacabada, Arendt regressa ao pensamento político romano. A liberdade aparece, então, como integrante da exterioridade do sujeito – e não no plano do interior –, a qual possui uma dimensão ética da conduta humana, que, na esteira do pensamento da Antiguidade grega, é apreendida pela imitação. Em Entre o passado e o futuro, Arendt remata: «Somente os homens, por terem recebido o dúplice dom da liberdade e da ação, podem estabelecer uma realidade que lhes pertence por direito» (1972: 220). Ora, essa liberdade que lhes pertence por direito, Arendt encontra forte impulso com as revoluções, em particular na dialética entre a Revolução norte-americana e a francesa. Na sua palestra, “A liberdade para ser livre”, a autora apresenta a liberdade…

O texto faz referência ao pensamento de Keynes, de modo sumário e sistemático.

A TEORIA KEYNESIANA SURGE em resultado duma reflexão teórica sobre o tipo de medidas a tomar durante períodos de recessão. No começo do século XX o pensamento dominante era, ainda, o Liberal-Clássico, o qual pressupunha a recuperação do mercado pelo mercado, segundo o princípio do laissez-faire. Em resultado do crash da bolsa de Nova Iorque, em 1929, e da onda de crise global, John Keynes é um dos primeiros economistas a associar a circunstância ao falhando do mercado livre e autorregulador, por via da “mão invisível”, marcado por uma clivagem entre os setores público e privado, resultando daí uma separação entre o domínio da Economia e o das Finanças. Nesse cenário ideológico, o domínio público estava adstrito ao exercício das funções relacionadas à soberania, existindo umas finanças públicas mínimas e neutras, estando proibido o recurso à contração de empréstimos. A regra de ouro era, portanto, a promoção do equilíbrio do Orçamento do Estado segundo aqueles princípios de ação e separação entre domínios. Com o aumento do desemprego a gerar uma crise social e económica, Keynes defende a expansão económica por meio de uma ação do Estado, o qual deveria ter um papel ativo na criação do Pleno Emprego, cenário no qual o desemprego existe em índices tidos por normais. A teoria keynesiana surge numa altura em que o governo dos EUA desenvolvia o plano New Deal, incrementando gastos públicos na recuperação do pós-Crise de 1929. Segundo Keynes, o aumento das despesas do Estado, por via do seu papel de agente ativo na economia, produziria o chamado «efeito multiplicador», teoria de Richard Kahn, gerando mais emprego e mais empresas ligadas à iniciativa o Estado. Ocorreria, dessa forma, um efeito propulsor na economia por via da despesa do Estado, impulsionador do setor público empresarial. A fim de ultrapassar o cenário de crise, o Estado enquanto agente económico teria de admitir o desequilíbrio orçamental. Como resultado desta concentração da ação do Estado na…

Este texto trata das Ordenações do reino português, desde as primeiras ordenações, Afonsinas, até às últimas, as Filipinas, apresentando de modo sumário o seu conteúdo e características.

palavras-chave: ordenações, reino de Portugal, Direito Português

As ordenações são compilações ou coletâneas das leis do reino e surgiram no séc. XV com o objetivo de acentuar a prevalência da lei sobre outras fontes de direito. As   primeiras foram as Ordenações Afonsinas. A estas seguiram-se as Ordenações Manuelinas (sec. XVI) e, por último, as Ordenações Filipinas (fins do sec. XVI e sec. XVII).  Ordenações Afonsinas As Ordenações Afonsinas possuem especial relevo na história do Direito português, constituindo-se como a síntese do sistema jurídico português no quadro peninsular, sobretudo a partir de Afonso III, funcionando como suporte da evolução do direito português. A fim de evitar a dispersão e confusão das normas que produziam efeitos negativos na administração da justiça, na regência do Infante D. Pedro, durante a menoridade de D. Afonso V, foi incentivada a compilação de ordenações jurídicas. Presume-se que os anos de 1446 e 1447 correspondem aos da entrega do projeto concluído e da publicação das Ordenações. A data de entrada em vigor é incerta, em virtude da ausência de imprensa e de uma regra própria de publicitação dos diplomas legais, carecendo estes de cópias manuscritas. Pesem tais dificuldades, a tarefa de difusão terá sido facilitada pelo facto de as Ordenações não apresentarem particulares inovações, uma vez que se utilizaram largamente das fontes anteriores, realizando, em tais termos, uma consolidação do direito precedente. Tal processo deve ter produzido efeitos somente na segunda metade da década. Tendo em conta que as Ordenações Afonsinas procuraram sistematizar e atualizar o direito vigente, nestas foram usadas as várias espécies de fontes em vigor: leis gerais, resoluções régias, subsequentes a petições ou dúvidas apresentadas em Cortes ou mesmo fora destas, concórdias, concordatas e bulas, inquirições, costumes gerais ou locais, bem como preceitos de direito romano e de direito canónico, entre outras. Do ponto de vista da técnica, utilizou-se, via de regra, o estilo compilatório. Isto significa que foram transcritas as fontes anteriores, afirmando em seguida os termos em que tais preceitos…

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