O texto faz referência à natureza conflituante existente na sociedade entre grupos de interesse e o interesse geral da sociedade.

Na sociedade o coletivo não concorre em conjunto para a prossecução dos interesses gerais, mas antes verificamos a existência de interesses múltiplos e conflituantes, como sejam os grupos de interesses e os lobbies – sindicatos, confederações patronais, associações de consumidores, e outros –, agindo na salvaguarda ou defesa dos interesses de grupo. Esta situação tem enorme impacto político, influenciando as decisões públicas, isto porque estas se encontram ligadas a opções eleitorais, donde a eficiência e os custos/benefícios são critérios desconsiderados em decisões públicas com efeitos políticos. Em democracia é a perceção que impera, esta ligada à figura do eleitor mediano, um referencial que determina as escolhas em matéria de decisões públicas, mesmo que esse eleitor mediano corresponda, na verdade, a uma minoria. Verificamos, portanto, que a atuação política, a decisão, em lugar de uma ponderação objetiva e igualitária dos vários interesses existentes, pode ou tende a favorecer determinados grupos, gerando uma economia de favores em matéria política com uma dimensão de “renda” expressa em votos. Estamos, pois, diante de dois postulados teóricos. Para os teóricos da escolha pública a eficiência económica das decisões é difícil de alcançar tendo em conta a ignorância racional dos eleitores, o custo da informação e o risco moral dos decisores políticos. Já os defensores da teoria do interesse público consideram que a eficiência é possível, mas carece de um grau suficiente de informação dos eleitores e uma capacidade de escolha racional que lhes permita contribuir para encontrar melhores soluções. Assim, podemos afirmar que a defesa do interesse geral depende das limitações de atuação do Estado, num equilíbrio entre i) a produção de bens públicos e a promoção de atividades criadoras de exterioridades positivas (v.g. proteção do ambiente), ii) os constrangimentos inerentes ao respeito da legalidade e transparência, prestação anual de contas, alternância no poder, existência de ciclos eleitorais, entre outras características do Estado. Desse modo, o interesse público demanda por um esforço particular de racionalização…

A função social da tributação é a de alcançar o bem-estar social comum, garantindo a equidade inter-geracional.

A ideia de satisfação de necessidades sociais foi exaustivamente repetida anteriormente. Esta repetição enfatiza o paradigma inerente às Finanças Públicas: o bem comum. Esta noção deve, claro, às ideias de Estado Social e, previamente, à própria noção de Estado enquanto coletivo que vivendo em determinado território soberano se encontra empenhado no sucesso da convivência. Uma vez que as sociedades em que vivemos são de Estado de Direito Democrático, representativo, global e de mercado, decorre uma consciência de que este último não é capaz (e provavelmente não tem esse interesse primário) de forma espontânea e assegurando o equilíbrio entre eficiência e equidade, provir a todos os agentes económicos da sociedade. Verifica-se, com efeito, que a economia de mercado neoliberal que vivemos apresenta insuficiências, nomeadamente no que tange à distribuição de riqueza – o que se traduz em desigualdades sociais que se reproduzem, tendendo a assumir um caráter sistémico –, num consequente custo nos serviços públicos, instabilidade na provisão de necessidades, fenómenos de monopólios evidentes, uma má distribuição de bens públicos e recursos, que se estenderão para o futuro. Nesse sentido, é indispensável que o Estado e os entes públicos sejam capazes de aperfeiçoar os mecanismos de regulação pública da economia, de modo a assegurar um equilíbrio entre a concorrência e uma justa distribuição de recursos. Este assunto não é de menor importância pois está em causa não apenas as necessidades individuais, dos sujeitos além de agentes económicos, mas pessoas dotadas de personalidade jurídica e direitos fundamentais, mas também a própria coesão social, apeto determinante na conceção de Estado, i.e., aquilo que Arthur Cecil Pigou (passim) definia por «bem-estar económico». Como dito, o assunto não é irrelevante, uma vez que verte diretamente sobre as despesas públicas. É hoje matéria de consenso alargado a necessidade de controlo das despesas públicas, em razão da necessidade de garantir equidade inter-geracional, bem como de ter presente a qualidade de vida dos cidadãos, procurando o equilíbrio entre…

A fim de desenvolver a sua atividade e prover à satisfação de necessidades públicas, o Estado vê-se obrigado a obter receitas, por via do consentimento democrático e representativo, de onde surge a tributação.

A fim de desenvolver a sua atividade e prover à satisfação de necessidades públicas, o Estado vê-se obrigado a obter receitas, por via do consentimento democrático e representativo. São receita do Estado: (i) receita tributária, proveniente de impostos ou taxas, constituindo a principal fonte de receitas correntes e cerca de metade dos créditos públicos; (ii) receita patrimonial, correspondendo aos rendimentos de propriedade, venda de bens duradouros e não-duradouros, venda de serviços, de bens de investimento e ativos financeiros, que representa menos de cinco por cento das receitas do Estado; (iii) receitas creditícias, i.e., aquelas que resultam de contração de empréstimo, e que representam trinta por cento das receitas do Estado. Vejamos a receita tributária. Os tributos constituem receita pública com as seguintes características: (i) obrigatórias, uma vez que resultam de uma imposição obrigatória do Estado às entidades sujeitas à sua autoridade, (ii) visam o financiamento dos encargos públicos, através da participação dos cidadãos e entidades ou instituições sujeitas ao poder do Estado de criação de receitas autónomas. Os tributos mais importantes são: (i) impostos, os quais se caracterizam por prestações pecuniárias requeridas aos particulares através de poderes de autoridade, a título definitivo e sem contrapartida específica, para fins de cobertura de encargos públicos; (ii) contribuições especiais, que se resultam de mais-valias prediais individuais, ou da necessidade de compensar o Estado (ou outro ente público) pelo uso anormal de bens ou serviços por parte de determinados sujeitos económicos (danos em coisa pública gerados por uso excessivo, como o antigo imposto sobre camiões em virtude da degradação nas estradas); (iii) taxas, as quais são prestações pecuniárias relacionadas a uma contraprestação específica resultante de uma relação concreta entre o contribuinte e um bem ou serviço público (v.g. portagens). No caso taxas, o legislador visa garantir o princípio do livre acesso a um serviço público ou desfavorecer o seu uso imoderado (taxas moderadoras, v.g. nos hospitais como desincentivo ao recurso abusivo aos serviços). Dessa…

O conceito de escolha pública, que deu origem a uma “escola” (public choice school), nasce nos anos de 1960 na Universidade de Chicago, e postula uma série de ideias importantes na análise da satisfação das necessidades públicas numa ótica de utilidade e mercado.

O conceito de escolha pública, que deu origem a uma “escola” (public choice school), nasce nos anos de 1960 na Universidade de Chicago (destacando-se James Buchanan), e postula uma série de ideias importantes na análise da satisfação das necessidades públicas numa ótica de utilidade e mercado: i) a existência de uma análise económica a partir das decisões de caráter coletivo, ao invés das atitudes individuais; ii) a coexistência de falhas ou incapacidades de mercado e falhas de governo. A escolha pública tem, necessariamente, uma natureza política que influi na situação económica, uma vez que o ator político, no exercício das suas atividades, visa a reeleição. É, pois, por essa razão, que a escola de Chicago da escolha pública considera que o crescimento do Estado é resultado de um sistema centrado nos interesses eleitorais. Daí resultam as falhas de governo: a burocracia, o centralismo e a ineficiência, como produtos da falta de transparência nas decisões e da falha de ponderação dos custos/benefícios. Para os autores desta escola há um problema de incentivo à fiscalização eleitoral do governo, ou seja, de exigência popular de prestação de contas (accountability). Aliás, no seu entendimento, verifica-se um incentivo à ignorância, resultado da conjugação de interesses de determinados lobbies e a necessidade de obtenção de votos, gerando um problema de eficiência económica por parte do setor público e do Estado. Por tal, defendem que existência de prestações de contas depende de uma maior participação dos cidadãos e do desenvolvimento dos poderes de controlo por parte da sociedade civil. Acresce que em questões fraturantes e determinantes para o futuro da sociedade, com efeitos a médio e longo prazo, seria vantajosa a realização de consensos alargados. Nesse sentido, Buchanan e Tullock (1962 – the calculus of consent) reiteram o conceito de Vilfredo Pareto de “ótimo” em matéria de bem-estar geral, em particular em sede de decisões parlamentares ou legislativas. Falou-se da situação ótima de Pareto. Esta ocorre quando…

O texto trata dos impostos como matéria ligada ao bem-estar social.

Os meios tributários ligam-se à relação existente entre o pagamento de impostos e a provisão de bens públicos. O tema é antigo. Com efeito, conhecemos da História do Direito Português o direito foraleiro do começo da nacionalidade (séc. XII), onde as coimas por crimes constituíam receita da coletividade, utilizada na manutenção de infraestruturas comunitárias, bem como os impostos se encontravam estabelecidos no sentido de que o poder político não pudesse valer-se destes de forma discricionária. Falamos, portanto, de receita e provisão de bens públicos, ainda que de natureza diferente em função do período em referência. Todavia, face à realidade das nossas sociedades, bem mais vastas em termos demográficos, e maior complexidade, o aumento do bem-estar económico pode não traduzir-se em bem-estar social. Isto porque o bem-estar social exige a igualdade entre todos os sujeitos económicos, facto que não sucede e que, almejado, colocaria em risco a liberdade individual. É um facto que a igualdade representa uma referência, inclusive na sua condição de valor constitucional, razão pela qual não deve ser perdida como princípio. No entanto, numa lógica de economia de mercado concorrencial, é imperativa a correção das variáveis económicas, de modo a permitir a harmonização entre eficiência e equidade, operando, igualmente, na correção dos desajustes entre poupança e investimento. A carga fiscal desempenha um papel importante, marcada pelos seguintes princípios: i) diferenciação positiva, a qual estabelece o tratamento desigual para os desiguais, de uma forma favorável, ii) de que a redução das desigualdades aumenta o bem-estar geral. Chegamos, pois, ao princípio da função social da tributação. Este conceito encontra-se ligado, igualmente, à ideia de propriedade. A função social da propriedade é um princípio jurídico-financeiro cunhado por León Duguit, em 1911, no contexto de um conjunto de seis conferências proferidas na Universidade de Buenos Aires, Argentina. Duguit radicou a noção de função social da propriedade no princípio da solidariedade, valor inerente ao constitucionalismo enquanto movimento ocidental jurídico-político de garantia do Estado…

Princípio jurídico-financeiro, a função social da propriedade aponta para o princípio geral da solidariedade.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE é um princípio jurídico-financeiro cunhado por León Duguit, em 1911, no contexto de um conjunto de seis conferências proferidas na Universidade de Buenos Aires, Argentina. Duguit radicou a noção de função social da propriedade no princípio da solidariedade, valor inerente ao constitucionalismo enquanto movimento ocidental jurídico-político de garantia do Estado de Direito. O autor encontra insuficiências na autonomia preconizada pelo Estado Liberal, considerando que a mesma, ao fechar o indivíduo em si mesmo, se revela antinatural. Para Duguit, a sociedade não se concretiza na autonomia dos indivíduos, mas antes na solidariedade entre estes. Por essa razão, a propriedade não deve servir ou esgotar-se nos interesses pessoais, antes ser útil ao interesse comunitário. Apesar da aparência, o pensamento duguitiano não se reveste uma carga ideológica marxista ou socialista, uma vez que este não preconizava nem a apropriação coletiva de meios de produção nem a propriedade exclusivamente pública. As Constituições mexicana de 1917 e a de Weimar, de 1919, inauguraram a função social da propriedade. O texto constitucional alemão, no seu art.º 153.º, dispunha que “A propriedade é garantida pela Constituição. Os seus conteúdo e limites serão fixados por lei. A propriedade acarreta obrigações. O seu uso deve fazer-se igualmente no interesse geral”. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CRP Apesar da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP), ser omissa na expressão função social da propriedade, tal não invalida que o conceito que lhe subjaz não esteja, efetivamente, presente. O próprio Tribunal Constitucional validou este conceito, através do Acórdão 76/85, onde versa: “[…] a velha concepção clássica da propriedade, o jus utendi ac abutendi individualista e liberal, foi, nomeadamente, nas últimas décadas deste século, cedendo o passo a uma concepção nova daquele direito em que avulta a sua função social” (apud Gomes, 2017: 7). No texto constitucional, no seu art.º 62.º, encontra-se garantido o direito de propriedade. Sucede que por via de lei ordinária, concretamente o Código…

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