Ao avaliarmos a evolução [1] do Estado moderno fica evidente que decorre a existência de um problema contínuo entre legalidade e legitimidade. Não obstante o caráter legal das formas de poder, a múltiplas conceções sobre a sede do poder desembocaram num problema de legitimidade do mesmo, aspeto determinante na progressiva alteração do funcionamento e modelo do Estado moderno. No período de transição da Idade Média para a Idade Moderna, o Estado Corporativo ou Estamental, era caracterizado por uma progressiva concentração do poder na figura do rei, face ao período medieval onde o poder se encontrava disperso em virtude das estruturas sociais em linhagens. Não obstante esta tendência de concentração, em virtude de dinâmicas económicas, profissionais e sociais, a sociedade encontrava-se dividida em estamentos – clero, nobreza e povo –, os quais tinham representação na corte, condicionando a atuação do monarca. O progressivo desaparecimento das garantias individuais acompanha o crescimento do poder régio, até entrarmos no Estado Absoluto, modelo inaugurado com Louis XIV, na segunda metade do século XVII, através da sua máxima expressão: “L’état c’est moi”. Este período é marcado pela doutrina do direito divino do monarca. Aquilo que se pode chamar de «teologia do rei-sagrado» permitia reforçar a doutrina absolutista, uma vez que contestar a autoridade do rei era contestar Deus. Os teóricos de relevo associados ao absolutismo incluem autores como Nicolau Maquiavel, Jean Bodin, Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra, Jacques-Bénigne Bossuet e Thomas Hobbes. Constituiu-se como um período vital na formação dos Estados europeus, com a formação de fronteiras e a construção dos aparelhos burocráticos dos Estados. Do ponto de vista da administração da justiça, o monarca distribui pelo território magistrados que tomam decisões judiciais em seu nome. Ao mesmo tempo, emerge a doutrina do Liberalismo económico e político, assente nos direitos dos homens e nas liberdades, defendidas por pensadores como John Locke e Montesquieu, influenciados pelos pensados clássicos gregos e a doutrina de que…

Ambas surgem como características do poder político. A legalidade compreende a conformidade com o Direito. Do ponto de vista jurídico, corresponde à compatibilidade dos atos com as normas jurídicas, i.e., com a observância da lei. A legalidade tem por princípio subjacente o facto de o poder político estar obrigado ao respeito da lei e das normas jurídicas, sendo por elas limitado. Por sua vez, a legitimidade, corresponde à conformidade com a escala de valores difundidos numa comunidade e aos quais se tem por dominantes e coercivos. A legitimidade requer um consenso social a fim de se obedecerem conscientemente às normas subjacentes à sociedade. Ou seja, vigora a ideia de que o pacto social e a constituição de normas e de um poder político são consensualmente aceites e por isso legítimas. A legitimidade possui, também, uma dimensão valorativa, ligada ao julgamento do desempenho político. Por seu turno, a legitimação corresponde a um processo social justificativo que conduz à aceitação pelos cidadãos de um poder ou regime. Max Weber definiu três tipos de legitimidade:  i)   Tradicional, ou seja, aquela baseada na ideia de tradição, ancestralidade e senioridade, cujos princípios políticos fundamentam-se na tradição e nos costumes; ii) Carismática, relacionada às qualidades do governante. Decorre um reconhecimento da legitimidade do governante para o exercício da função, estando, portanto, coletivamente reconhecido e, assim, sendo de difícil contestação. Poderíamos colocar aqui o messianismo político. Uma vez que o governo assenta na liderança carismática é unipessoal, após a morte do líder o governo costuma ser insustentável; iii) Legal, que é um tipo de legitimidade em que assentam as sociedades modernas democráticas. Ou seja, é um tipo de legitimidade assente na legalidade do processo de nomeação, o qual confere ao nomeado ou eleito a capacidade de exercer autoridade ou poder político, num determinado quadro de competências e de uma forma sujeita à hierarquia administrativa. No plano ideal do regime político democrático verifica-se uma convergência entre legalidade e…

O poder é um aspeto central da sociedade e o objeto da ciência política por excelência. A partir de um quadro positivo de referência, o poder é percebido como tendo por finalidade a justiça, a segurança e o bem-estar social. Para Aristóteles, a política é a atividade de melhoria da vida comunitária. De uma outra perspetiva, a política é percebida como a luta pela conquista e manutenção do poder, segundo Maquiavel. Entre a paz perpétua de Kant e a estratégia absoluta de manutenção do poder de Maquiavel, existem uma panóplia de opções e ações políticas. No entanto, a política tem por questão fundamental a sua relação com o poder, como nos diz Leo Maar. A abordagem ao poder, no entanto, pode revestir uma perspetiva formal ou normativa, a qual tem por substância de análise a Constituição, e uma perspetiva relacional, que visa avaliar a coincidência entre a perspetiva formal e os dados da realidade. Esta abordagem está relacionada á forma e à sede do poder, matéria versada particularmente por Adriano Moreira. Sobre o poder, Aristóteles distinguia entre poder dispótico, aquele existente do patrão sobre o escravo, poder marital, do marido sobre a esposa, poder paternal, dos pais sobre os filhos no interesses destes últimos, e o poder político, aquele exercido pelos governantes sobre os governados, no interesse do coletivo, aquilo que se convenciona por “bem comum”. Para Norberto Bobbio, o poder encontra-se dividido entre a) económico, relacionado à posse de certos bens de produção ou de consumo numa circunstância de escassez de mercado; b) poder ideológico, relacionado à detenção de conhecimentos ou autoridade espiritual transcendente (v.g., poder religioso, aqui relacionado à autoridade carismática de que falava Max Weber); c) poder político, quando os meios são a força traduzida em diversos instrumentos de ação. Para Durão Barroso, o poder é a “capacidade de impor direta ou indiretamente determinados interesses numa dada situação social”. Para Marcello Caetano, a “função do poder político…

O presente texto dá conta do pensamento de Rousseau, em especial o Contrato Social.

JEAN JACQUES ROUSSEAU FAZ PARTE DE UMA GERAÇÃO alargada, que começa no séc. XVII e se estende pelo século seguinte, que ocuparam a sua reflexão sobre a transformação social e o papel do Estado. No quadro do pensamento sobre a passagem da sociedade de «Estado natural» à sociedade civil, Rousseau desenvolve uma teoria que permaneceria até hoje como paradigma do romantismo europeu nos termos de “o bom selvagem”. Para o filósofo helvético que se radicaria em França, o ser humano nasce intrinsecamente bom, sendo a própria sociedade a corrompê-lo. Da mesma forma, o ser humano nasceria livre, mas acaba na condição de escravo por via das suas necessidades e das relações que estabelece com os demais. Para Rousseau, imbuído de um manual tanto moral cristão quanto clássico da virtude, a corrupção do coração começa com a vaidade, com a preocupação para com o mundo das aparências, com o orgulho, com o reconhecimento público e o estatuto social. Contrato Social Rousseau retoma questões próprias do Direito Natural, elaboradas por autores como Grotius, Pufendorf e Hobbes, embora se apresente como um crítico destes. Ao propor um cenário de soberania popular, tornou-se símbolo da revolução francesa, sendo considero, naquele contexto, como “o primeiro revolucionário”.   No entanto, ele procurava a análise da sociedade e não necessariamente a implementação de uma revolução social e política. Nessa incursão, Rousseau compreendeu que o bem-estar aparecia como leitmotiv humano, um leitmotiv que se confundia com a liberdade. Nas suas palavras: Todos correram ao encontro de seus grilhões, crendo assegurar sua liberdade […] Tal foi ou deveu ser a origem da sociedade e das leis, que deram novos entraves ao fraco e novas forças ao rico, destruíram irremediavelmente a liberdade natural, fixaram para sempre a lei da propriedade e da desigualdade, fizeram de uma usurpação sagaz um direito irrevogável e, para proveito de alguns ambiciosos, sujeitaram doravante todo o género humano ao trabalho, à servidão e à miséria. À…

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