O presente texto aborda as propostas teóricas relativas ao princípio da igualdade na Constituição Portuguesa.

Nota: o presente texto é retirado de um artigo publicado na revista Lusíada.Direito, disponível aqui.  O debate proposto neste ponto é instigante e padece do vício e da virtude da impossibilidade de se esgotar no espaço exíguo. O quadro conceptual ocidental, embora divergente na doutrina, detém uma materialidade consistente, a qual forma o seu ethos comunitário-civilizacional. Nesse sentido, os princípios estruturantes do constitucionalismo europeu, mutatis mutandi, veiculam uma evidente intersecionalidade. É por tal razão que o princípio da igualdade se encontra em estreita relação com o princípio da liberdade, enquanto valores intrinsecamente ocidentais à luz do fundamento jusnaturalista atribuído pelas revoluções liberais, e que alicerçam as sociedades ocidentais coevas. Apresentam, todavia, origem material distinta, uma vez que a igualdade se trata de uma construção nos planos sociais, políticos, económicos e jurídicos, enquanto a liberdade se quer fundante da natureza humana, ela existe per se et ab initio. É por isso que o princípio da igualdade não deve colidir, comprimir ou eliminar o princípio da liberdade sob pena de visar uma uniformização que derroga a natureza livre dos sujeitos. Mas, de igual modo, não deve descorar as condições específicas económicas, culturais e sociais dos indivíduos, de modo a que negando as naturais diferenças entre sujeitos o princípio da igualdade não se torne num fator de promoção de desigualdades (GARCIA, 2005, p. 11-12). Releva, então, que a igualdade se afirma como uma realidade construída, que visa atingir um patamar de justiça social. Como refere Garcia (p. 15), “cedo se tornou claro que o princípio da igualdade não traduz só o tratamento igual de situações iguais. Envolve ainda o tratamento diferenciado de situações objetivamente consideradas diferentes, na medida exata da diferença”. Entramos, deste modo, na materialização do princípio da igualdade em sede constitucional, através do art.º 13.º da CRP. Para Gomes Canotilho e Vital Moreira (2007, p.336ss.), o princípio da igualdade opera como um dos mais estruturantes do sistema constitucional global, dividindo-se em…

O presente texto versa sobre relevantes princípios constitucionais vigentes na Constituição da República Portuguesa.

Os princípios constitucionais são considerados Fonte de Direito, tendo em conta a sua génese jusnaturalista racional e são concordantes com o que no Direito Internacional Público se designa por jus cogens, o conjunto de valores inderrogáveis e (tendencialmente) universais. Elencam-se, de seguida, os princípios constitucionais. Em primeiro lugar encontramos a dignidade humana, prevista no art.º 1.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em harmonia com a referência kantiana de que a condição humana é indissociável da dignidade. A sua presença como valor constitucional releva tanto do património judaico-cristão humanista quanto do constitucionalismo alemão do pós-II Guerra, em decorrência da violência do genocídio nazi, tornando-se, no constitucionalismo germânico um direito fundamental absoluto. Como refere Gomes Canotilho, a dignidade humana é um limite e fundamento do poder político, estando, v.g. expressa no art.º 24.º que proíbe a pena de morte e com o art.º 30.º/1 que proíbe a prisão perpétua, contendo uma dimensão multicultural abrangente. O princípio da liberdade é, seguramente, um outro basilar, este de matriz republicana, ligado, por isso, à ideia de liberdade constante à Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seus artigos 1.º a 4.º. Ao mesmo tempo, o princípio da liberdade comporta dois tipos de direitos: de natureza pessoal e de participação política. No quadro constitucional português, o princípio da liberdade encontra-se plasmado nos artigos 2.º, 27.º, 41.º. O princípio da solidariedade é particularmente importante no quadro constitucional português, tendo em vista o património socialista na construção do mesmo. Apesar da “desmarxização” do texto, em particular com a revisão de 1989, o princípio da solidariedade permanece, anunciada, desde logo, no art.º 1.º. Trata-se de um princípio constitucional ligado aos direitos sociais e, assim, a um sentido de apoio mútuo comunitário, ligado, portanto, ao princípio da dignidade humana e, no seu viés económico, à correção de assimetrias. Segue-se, no catálogo, o princípio da igualdade, acompanha os da dignidade humana e da solidariedade num quadro de justiça social. No constitucionalismo…

o presente texto debate o significado do conceito de Liberdade no quadro do Direito Natural e do Direito Positivo.

A TEMÁTICA DA LIBERDADE possui um longo trajeto que enquadra uma significação negativa, fundada num princípio que a elabora na ausência de qualquer sentido de compromisso, que seria, nesse entendimento, contrária à natureza da sociedade, uma vez que a vida comunitária implica a observação de uma ordem e do estabelecimento de compromissos. Assim, a vivência social, i.e., dentro de uma organização social e, necessariamente, política, impõe o cumprimento de uma conduta. Nesses termos, no quadro de reflexão do séc. XVIII, a liberdade só teria viabilidade fora do Estado e da sociedade, sendo, portanto, sinónimo de anarquia. No entanto, a liberdade possui uma dimensão interior, ligado ao sujeito, que Paulo Tarso coloca num plano de dialética entre querer e poder, e santo Agostinho na tensão entre um querer e um não-querer. No quadro do Estado, política e liberdade surgem como conceitos ligados ao indivíduo, e uma vez que o social/Estado possui uma dimensão coerciva, a obediência às normas aparece como condição para a liberdade. Hannah Arendt, em Entre o passado e o futuro, desfaz este princípio, argumentando que conceituar a liberdade como um querer dependente da submissão não instaura a política, pois que implica a violência. Com A vida do espírito, obra inacabada, Arendt regressa ao pensamento político romano. A liberdade aparece, então, como integrante da exterioridade do sujeito – e não no plano do interior –, a qual possui uma dimensão ética da conduta humana, que, na esteira do pensamento da Antiguidade grega, é apreendida pela imitação. Em Entre o passado e o futuro, Arendt remata: «Somente os homens, por terem recebido o dúplice dom da liberdade e da ação, podem estabelecer uma realidade que lhes pertence por direito» (1972: 220). Ora, essa liberdade que lhes pertence por direito, Arendt encontra forte impulso com as revoluções, em particular na dialética entre a Revolução norte-americana e a francesa. Na sua palestra, “A liberdade para ser livre”, a autora apresenta a liberdade…

O presente texto caracteriza e apresenta as tipologias de Formas de Estado, explicitando o caso português.

Forma de Estado Enquanto sistema de governo e o regime político são conceitos que aludem à divisão horizontal do poder, a ideia de «forma de Estado» refere-se à divisão vertical do poder, remetendo, por isso, à distribuição do poder político em função do território que compõe o Estado (recordemos que Estado se compõe de poder político soberano, território delimitado e povo). Nesse sentido, o elemento território corresponde ao elemento central da forma de Estado. Assim, a forma de Estado remete para a existência de um ou mais poderes, de um ou mais direitos aplicáveis sobre o povo que compõe esse Estado, i.e., a existência de uma ou mais Constituições. No caso português, o artigo 6.º da CRP, informa-nos, no n.º 1, que “O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” Desconcentração Administrativa O conceito traduz o fenómeno administrativo de transferência de competências de um órgão superior, ao caso o Estado, para um órgão inferior, ou de um órgão central para um periférico, resultando de um processo de adaptação à complexificação do Estado moderno, objetivando a eficácia e rapidez das decisões da administração central. A desconcentração mantém, porém, a estrutura centralizadora, uma vez que representa um processo de delegação de poderes, funcionando como o longo-braço da Administração central. Estado Simples ou Unitário Quando nos referimos a Estado Simples ou Unitário, aludimos a um modelo de Estado baseado na seguinte composição: um povo, um território, um poder político, uma ordem jurídica (um Constituição). Este tipo de Estado, poderá ser: i) com descentralização administrativa; ii) com descentralização política (regiões com autonomia política e legislativa e estatuto jurídico próprio). Neste tipo de Estado, é possível verificar uma convivência de mecanismos de desconcentração, formas de descentralização administrativa e formas de descentralização política, com a existência de poderes legislativos próprios, estatuto político…

O presente texto traça uma caracterização sistemática do Sistema de Governo em Portugal.

Recordemos que sistema de governo diz respeito à forma como se articulam os diversos órgãos de poder, nomeadamente o executivo e o legislativo, e que em Portugal vigora o sistema semipresidencial. Em todo o caso, em virtude das características que decorrem deste sistema, há quem lhe prefira chamar de “misto parlamentar-presidencial”. De forma sistemática, podemos afirmar que em Portugal, o semipresidencialismo se reveste das seguintes características: eleição do presidente da república, bem como do Parlamento, por voto universal e direto; dupla responsabilidade política do governo: perante o parlamento e perante o presidente (191.º CRP); atribuição de importantes poderes de arbitragem ao presidente, com particular enfoque para a dissolução do parlamento, o direito de veto sobre as leias e decretos-lei, a nomeação e exoneração do governo (nos termos do 195.º/2, CRP), a convocação de referendos; formação e manutenção do governo de acordo com a maioria parlamentar que o sustenta ou o derruba. Com isto, verifica-se que o presidente da república, apesar de detentor de amplos poderes, se encontra alheio do quotidiano da vida política, cabendo a ação governativa ao primeiro-ministro. No caso do parlamento, verifica-se um funcionamento similar ao do sistema parlamentar, dando e retirando a confiança ao governo, sobre o qual mantém permanente ação fiscalizadora.  O governo, portanto, depende de uma dupla legitimação: da AR e do PR. Ao contrário do sistema presidencialista, marcado pela rígida separação de poderes entre o executivo e o legislativo, em que o presidente governa e o parlamento legisla, o sistema semipresidencialista pertence à família dos sistemas flexíveis, estando mais próximo do modelo parlamentar, pelo que o executivo e o legislativo interagem reciprocamente. Da mesma forma, enquanto que no sistema parlamentar o governo origina-se, existe e extingue-se às mãos do parlamento, no sistema semipresidencial, o presidente nunca fica privado de poderes para, em qualquer altura, intervir, reservando-se o direito constitucional de antecipar eleições, demitir o governo ou opor-se à atividade legislativa do governo ou do…

A revisão constitucional é aprovada por lei constitucional e pode conter a revogação, a adição ou a alteração de normas do texto constitucional. Carece de promulgação pelo Presidente da República, a qual este não pode recusar (286.º/3, CRP), e, naturalmente, de publicação em Diário da República (art.º 119.º). De acordo com o art.º 284.º/1, a CRP pode ser revista cinco anos depois da publicação da última lei de revisão ordinária. Não obstante, em qualquer momento pode ocorrer uma revisão extraordinária da Constituição, carecendo, para tanto, de uma maioria reforçada de quatro quintos dos deputados em efetividade de funções, nos termos do art.º 284.º/2. Na Constituição da República Portuguesa, no artigo 288.º, encontra-se o vasto catálogo de limites materiais à revisão do texto constitucional. Determinados autores associam os limites materiais e a revisão constitucional ao caráter rígido ou flexível de uma Constituição. No entanto, Suzana Tavares da Silva considera que tal critério é discutível, pois, v.g., critérios procedimentais podem tornar a revisão constitucional mais rígida do que a existência de limites materiais. Uma parte significativa da discussão doutrinária encontra-se, pois, sobre a eficácia jurídicas das normas de limites materiais, sendo o problema central o de saber da admissibilidade da revisibilidade dessas. Ou seja, as normas constitucionais que estabelecem limites materiais operam num sentido de impedir que uma revisão constitucional afete ou modifique conteúdos consagrados constitucionalmente; todavia, decorre o debate de saber se a existência de tais normas impeditivas da revisão são ou não imodificáveis. Não sendo esse o ponto aqui em menção, importa referir que é dominador-comum doutrinário que a norma de limites materiais constante à CRP, o art.º 288.º, tem por propósito garantir os princípios fundamentais da Constituição contra a revisão constitucional, de modo a garantir o núcleo identitário do texto constitucional, como defendem Gomes Canotilho/Vital Moreira e Jorge Miranda. Aquilo que Lucas Pires designa por espírito e corpo da identidade constitucional.

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