A existência de dois ordenamentos jurídicos simultâneos gera uma dúvida de saber qual a aplicar. Neste texto dá-se resposta a essa questão.

O facto de existirem dois ordenamentos jurídicos simultâneos, ou seja, dos Estados-Membros e da União Europeia, pode originar um problema de saber qual a norma a ser aplicada, em detrimento de outra, bem como o fundamento a ser aplicado, situação que implica intervenção jurisprudencial por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, procurando articular o direito comunitário e os diferentes direitos nacionais. No processo de integração comunitária e nas relações entre o Direito da União e o Direito Interno dos Estados-Membros, estes decidiram partilhar ou transferir, de livre vontade, competências para serem exercidas em comum em algumas áreas, embora reconhecendo que a UE não substitui os Estados. Dessa forma, o princípio do primado do direito comunitário sobre o direito interno foi afirmado pelo Acórdão Costa/Enel e sublinhado pelo Acórdão Simmenthal. No primeiro estabelece-se que contrariamente aos tratados internacionais ordinários, o Tratado da CEE institui uma ordem jurídica própria, a qual é integrada no sistema jurídico dos Estados-Membros  a partir da entrada em vigor do Tratado, e que se impõe aos órgãos juridicionais nacionais, uma vez que ao ser instituída uma Comunidade de duração ilimitada e dotada de instituições próprias e capacidade jurídica, ocorreu uma transferência de atribuições dos Estados para Comunidade, criando um corpo de normas aplicável aos seus nacionais e a si próprios. Dessa forma, a doutrina tem defendido a necessidade de não aplicar as normas nacionais, anteriores e posteriores, que estejam em conflito com as normas comunitárias, de modo a assegurar a eficácia destas. Tal princípio não implica a nulidade ou anulabilidade das normas nacionais nesta situação. Assim, compete aos Estado alterar o seu direito interno a fim de que o mesmo seja compatível com o direito da União, tendo em conta o disposto no artigo 288º, 2º, do TFUE, relativo ao carácter geral, obrigatório e diretamente aplicável dos regulamentos, os quais não teriam fundamentos se pudessem ser anulados por ato unilateral do Estado. Ocorre então um efeito…

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