Para que um contrato seja considerado válido, é preciso que se cumpram determinados requisitos. A saber: é preciso que seja um acordo de vontades de dois ou mais sujeitos de Direito Internacional, que tal vontade seja dirigida à criação de proposições normativas, que se destine à produção de efeitos jurídicos, efeitos estes que devem ser regulados pelo DIP. Para que o tratado se extinga há uma condição sine qua non: só podem extinguir-se os tratados válidos. A extinção ocorre por vontade das partes e porque o tratado em vigor cumpriu os propósitos para que foi criado. A nulidade tem distinta natureza. A nulidade diz respeito a um vício que faz com que um tratado não possa produzir efeitos juridicamente válidos. A nulidade provoca a eliminação dos efeitos produzidos pelo tratado (artigo 69.º, CV). Geralmente considera-se a existência de dois tipos de nulidade: absoluta e relativa. O que difere entre ambas é, essencialmente, o tipo de interesses que são protegidos por cada uma das normas, o que faz com que nuns casos o vício seja mais grave e noutros menos grave. Se os interesses são particulares das partes, fica mais na disponibilidade das mesmas invocar ou não a existência de vício, uma vez que estamos perante um interesse próprio que não afeta terceiros. Do outro lado, estamos perante princípios fundamentais da ordem jurídica, pelo que é a própria ordem jurídica a decidir o que não pode ficar na disponibilidade das partes. Se em causa estão princípios fundamentais do direito interno ou internacional, é mais grave, problema é da ordem jurídica, da comunidade, porque pode pôr em causa princípios da dignidade humana, são valores que não são negociáveis. Dessa forma, gera nulidade relativa: a) falta de capacidade das partes; b) ratificação imperfeita, ou seja, violação das normas de direito interno no procedimento que leva aos tratados (vício/irregularidade formal); c) erro (vício/irregularidade substancial); d) dolo (vício/irregularidade substancial); e) corrupção do representante do Estado…

É princípio basilar de que o Direito Internacional não teria valor se não vigorasse na ordem jurídica dos Estados. Assim, quando se pretende relacionar a ordem jurídica interna dos Estados e a ordem jurídica internacional, duas correntes surgem: MONISMO — as conceções monistas sustentam a unidade sistémica das normas de Direito Internacional e de Direito Interno. Quer isto dizer que, neste quadro teórico apenas existe um Direito, o qual apresenta diferentes manifestações. Considera-se que estes ordenamentos são intercomunicantes e relacionados, pelo que o Direito apresenta as mesmas características fundamentais. Duas variantes: monismo com primado de Direito Interno – reconhece a existência de um só ordenamento jurídico, mas os fundamentos do DIP residiriam no Direito Interno, operando como uma espécie de Direito Externo Estatal. monismo com primado de Direito Internacional – neste modelo, as normas de Direito Internacional vigoram sobre as normas de Direito Interno. No entanto, a forma como o DIP prevalece sobre o DI, transcorre sob dois postulados: monismo absoluto: considera-se que uma norma de DI só será válido, incluindo de Direito Constitucional, se respeitar as pertinentes normas de DIP. monismo moderado: A Constituição de um Estado não tem de ser conforme com toda e qualquer norma de DIP. Pelo contrário, é aquela que regula o modo como as normas internacionais adquirem relevância ou são recebidas na ordem interna. Decorre, portanto, a ideia de que o DIP tem valor supralegal mas infraconstitucional. Impera saber como uma norma de DIP vigora nos Estados. Se numa conceção dualista as normas necessitam ser transformadas de modo a se tornarem normas internas, no plano do monismo surgem duas soluções: Incorporação automática: a norma vigora automaticamente no DI em resultado da sua existência no plano do DIP. O costume internacional vigora pela sua mera existência (n.º 1, art.º 8º, CRP). Cláusula de receção plena: a ordem interna dos Estados impõe os requisitos para a sua vigência. O requisito mínimo é a publicação (n.º 2,…

O texto trata das fontes de direito internacional público.

Por Fonte de Direito entende-se o modo que se criam, modificam e extinguem as normas jurídicas. As fontes de DIP diferem das fontes de DI pois implicam o consenso entre dois ou mais Estados, enquanto que o DI depende exclusivamente da vontade própria do Estado e dos órgãos competentes, razão pela qual este último se encontra mais consolidado. Com efeito, no plano internacional decorrem vários princípios de natureza consuetudinária, facto que não é aceite no plano interno. 1. COSTUME INTERNACIONAL O costume é a fonte principal, uma vez que a fonte escrita (ao contrário do que acontece no plano interno) não é tão dominante e porque a sociedade internacional é uma sociedade por natureza inorgânica. O costume é uma prática que se eleva a norma jurídico-internacional em razão do seu surgimento espontâneo na convivência internacional. Nesse sentido, o costume tem tido um papel decisivo no nascimento e desenvolvimento do DIP. Assim, ao contrário do Tratado que tem uma competência fixa, um costume pode ser revogado com outra prática costumeira. Além das relações bilaterais e multilaterais dos Estados, o costume bebe das práticas das organizações internacionais. O costume traduz-se por uma prática reiterada e prolongada que criou uma convicção de obrigatoriedade. Possui dois elementos: 1) material, o uso (repetição do comportamento, por ação ou omissão, de natureza não obrigatória); 2) psicológico, a convicção de obrigatoriedade (interpretação da vontade manifesta dos sujeitos de DIP ou pelos seus órgãos e da consideração objetiva dos atos praticados, ou omissos, por tais sujeitos). Mas é preciso ter presente que tal comportamento tem que ser uniforme e constante/contínuo. Ou seja, os atos (ou omissões) praticados terão de ser sempre atos idênticos e que tenham sempre o mesmo conteúdo, apresentem sempre a mesma forma. Esta circunstância leva-nos à questão de saber o que fundamenta a obrigatoriedade do costume. Daqui decorrem duas teses: teoria do Pacto ou Acordo Tácito: teoria de natureza voluntarista que se baseia na vontade…

O presente texto trata da distinção entre Tese Voluntarista e Tese Antivoluntarista em Direito Internacional Público.

TESE VOLUNTARISTA Segundo este quadro teórico, é a vontade dos Estados (dando primazia ao direito interno) que anima a obrigatoriedade das normas de DIP, ou seja, o sistema jurídico-internacional é o reflexo da manifestação da vontade dos Estados que consentiram no estabelecimento de relações e de vinculações, as quais a estes obrigam na medida em que foram por eles desejadas. Nesta tese, considera-se que o costume só pode valer se o Estado assim o quiser, negando a própria natureza daquele. Esta tese é desdobrada em duas teorias: a) Teoria da autolimitação do Estado Os Estados consentem em autolimitar-se, por via da celebração de Tratados. Trata-se de um postulado que defende que todo o Direito radica na vontade do Estado, não sendo este obrigado a reconhecer uma vontade externa que lhe seja imposta. Dessa forma, faz-se depender o Direito Internacional da vontade do Estado. Esta teoria, todavia, nunca poderia ser aceite, uma vez que permite a desvinculação unilateral dos Tratados, o que comporta uma violação do princípio fundamental de pacta sunt servanda. b) Teoria da vontade comum ou coletiva A vinculação internacional dos Estados resulta da afirmação de uma vontade conjunta, de um acordo comum de todos estes de prosseguir interesses comuns. Estas teorias caíram em desuso porque se baseiam apenas na vontade dos Estados, ignorando as outras fontes de DIP, como os costumes, e porque existem outros sujeitos no plano internacional que não são Estados (como as organizações internacionais). TESE ANTIVOLUNTARISTA Para aqueles que advogam as teorias não-voluntaristas, o Direito Internacional não radica na vontade dos Estados, apesar de estes serem importantes para a produção de normas internacionais. Isto é, não é por ser desejado que o DIP se reveste de caráter obrigatório – como defendem os voluntaristas -, mas antes porque se conforma com o primado da dignidade humana que o mesmo pretende assegurar, numa vocação universalista e permanente. Dessa forma, a razão pela qual o DIP é obrigatório…

As imunidades diplomáticas afiguram-se, desde a sua origem até aos dias de hoje, um importante instrumento de Direito Internacional Público que tem como objetivo proteger a diplomacia e assegurar o bom funcionamento das relações internacionais entre Estados soberanos, tendo como principal suporte jurídico a Convenção de Viena. As imunidades diplomáticas baseiam-se na teoria do interesse da função, sendo prerrogativas da titularidade do Estado acreditante. Todavia, por ser o agente diplomático o seu representante direto, é ele o beneficiário por excelência da imunidade. No fundo, o exercício adequado das funções diplomáticas, com todas tarefas que o estatuto impõe, só pode acontecer se pessoa estiver protegida de eventuais medidas negativas. Tendo em conta que os diplomatas exercem funções num ambiente externo ao seu próprio país, e muitas vezes num ambiente hostil, é fundamental que se lhe assegure um conjunto de garantias e imunidades, à sua pessoa, à sua família, aos lugares onde trabalha e onde reside. Em virtude da imunidade diplomática, as pessoas que por tal estatuto se encontram abrangidas, não podem ser presas ou detidas, em qualquer circunstância. Nesse sentido, a declaração de “persona non grata” configura uma possibilidade para o Estado acreditador, sendo um instrumento que permite a este Estado retirar do país algum agente diplomático que tenha cometido algum crime ou alguma ofensa ao Estado que o recebeu. Nos termos do art.º 9.º da Convenção de Viena, o Estado pode declarar, a qualquer momento, e sem necessidade de justificação ou fundamento real, declarar o agente diplomático de outro Estado como “persona non grata”.

Ambas correspondem a causas de cessação de vigência de tratados. A alteração fundamental das circunstâncias, ou cláusula rebus sic stantibus (“estando assim as coisas”), encontra-se prevista no art.º 62.º da Convenção de Viena, e reporta à necessidade de ter em conta as circunstâncias existentes no momento da celebração, sobretudo quando a vigência do tratado é muito longa. Trata-se de uma cessação por circunstâncias exteriores à vontade das partes, i.e., ocorrendo alterações fundamentais das condições de execução do tratado, factos que não são imputáveis às partes que celebraram o contrato, não será justo que ele continue em vigor, uma vez que desequilibrou, de forma abrupta, os pressupostos em que o tratado se baseia, interferindo no todo ou em partes do mesmo. Portanto, ou se suspende o tratado ou coloca-se-lhe termo, nos termos do 62.º/1/a), se circunstâncias pesaram no consentimento do Estado em vincular-se, ou nos termos do 62.º/1/b), se alteração modifica radicalmente natureza das obrigações assumidas. Por sua vez, a cessação por impossibilidade superveniente de execução, prevista no art.º 61.º da mesma convenção, refere-se a uma impossibilidade relacionada com o objeto do tratado, a qual não existia no momento em que o tratado foi celebrado e sem que as partes tenham minimamente contribuído para isso, veio a ocorrer e tornar impossível a sua execução, podendo formar-se costume contrário (derrogatório ou mero desuso). São exemplos, a guerra, rutura nas relações diplomáticas e consulares ou quando o tratado é afetado por decisão de organização internacional.

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