O presente texto dá conta da distinção entre os tipos de direitos fundamentais, a sua natureza e regime jurídico, explicitando a distinção entre direitos, liberdades e garantias (DLG) e direitos económicos, sociais e culturais (DESC), bem como dando nota daqueles que detêm uma natureza análoga aos primeiros.

Começemos pelo maior problema metodológico relativo aos Direitos Fundamentais e aos Direitos Humanos. Com efeito, tais locuções são, apenas, grandes distinções em matéria de fonte que não esgotam as diferenças de substância dos direitos que lhes subjazem. Assim, a primeira grande diferença, que configura realidades opostas, é entre os ditos direitos de liberdade e direitos sociais. Dentro dos primeiros, encontramos, ainda, a divisão entre direitos pessoais e direitos políticos. Quanto aos direitos pessoais, no plano internacional – em razão da sua inspiração anglo-saxónica –, o termo “pessoais” é substituído por “civis”. Em termos estruturais, aos direitos de liberdade/direitos, liberdades e garantias, opõem-se os direitos sociais/direitos económicos, sociais e culturais.[1] Ou seja, entre eles há uma diferença de natureza que se traduz numa diferenciação de regime jurídico, pelo que não seria possível adotar o regime dos direitos de liberdade aos direitos sociais sem incorrer numa impossibilidade técnica. Importa tomar em consideração que os direitos de liberdade são, essencialmente, direitos negativos. Ou seja, são direitos que demandam pela não intervenção do poder político, pela não invasão da autonomia da vontade por parte do Estado. É esta necessidade de garantia de uma esfera individual inviolável de autonomia, liberdade e ação, que fundamenta a criação dos DF, na sua condição de direitos elementares e pessoais (direito à vida, por exemplo). Todavia, estes são, como dito, essencialmente negativos porque transportam uma condição positiva: a proteção que se exige do Estado. Mesmo que se possa tomar esta condição como acessória ou complementar, a verdade é que a proteção é a salvaguarda da efetividade dos DF, e cabe ao Estado, enquanto pessoa coletiva máxima do direito interno, o papel de garante da inviolabilidade de tais direitos, salvo condições excecionais ligadas à segurança pública e matéria em apreciação adiante sobre suspensão e restrição de direitos. É, pois, esta dimensão de proteção que faz com os direitos de liberdade sejam tendencialmente ou essencialmente negativos. Já os direitos sociais têm…

O texto reflete sobre o direito à vida no constitucionalismo português.

Sabemos que os direitos fundamentais são posições jurídicas ativas que expressam uma natureza defensiva dos sujeitos face ao poder e que têm por princípio apriorístico a dignidade humana. É por essa razão que o direito à vida emerge como um direito insuscetível de suspensão e inviolável (24.º/1, CRP), sendo, portanto, o direito primário, sendo o mais pessoal dos direitos fundamentais (é um direito, liberdade e garantia), pois da efetividade desse direito dependem todos os remanescentes direitos. Por sua importância a CRP torna-o inviolável (a par de apenas outros dois: à integridade [25.º] e à liberdade de consciência [41.º]) e, por tal, insuscetível de ser suspenso (19.º/6). Outra manifestação do direito à vida é a proibição da pena de morte (24.º/2), na ancoragem histórica do humanitarismo jurídico de Beccaria e outros. Outra importante disposição constitucional sobre o direito à vida encontra-se no art.º 33.º, o qual estabelece que não haverá extradição nos casos em que possa ser aplica a pena de morte ao crime em concreto, no ordenamento jurídico de destino. As garantias essenciais do direito à vida não se cingem ao texto constitucional, estando contidas, na sua grande maioria, no Código Penal. No art.º 131.º encontramos o catálogo de crimes, ab initio contendo os crimes contra a vida. Assim, o Código Penal serve de instrumento de defesa dos direitos fundamentais, pois tipifica os crimes e assim determina a extensão dos direitos. Todavia, o direito à vida não é absoluto. Para tanto, basta ver o direito à interrupção voluntária da gravidez. O processo começa com a adoção, em 1984, do direito à IVG em situações gravosas como malformação do feto, violação, perigo evidente e eminente para a vida da mãe. Isto significou o reconhecimento que o direito à vida, se absoluto, poderia chocar com outros. A admissão da IVG por livre iniciativa da mulher trouxe questões constitucionais, tendo o TC, pela diferença de um voto, considerado que não violava a constituição.…

No quadro dos direitos pessoais, civis e políticos, os Direitos Fundamentais (DF) e os Direitos Humanos (DH) revelam-se designações ou locuções tendencialmente sinónimas, ficando a primeira reservada ao plano interno do Estado e a segunda ao plano internacional. Embora ambas encontrem a sua ancoragem histórica no Direito Natural, três séculos distam os DF dos DH. Enquanto os primeiros remetem a sua origem às revoluções inglesas do século XVII – de onde emergem as noções de Estado de Direito, separação de poderes, partidos políticos e sistema parlamentar -, os DH surgem, enquanto catálogo, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (sic), no pós-II Guerra Mundial. Além da génese, os DF e os DH partilham a positivação, a qual transcendente a transposição ao direito escrito, supondo, igualmente, imperatividade e coercibilidade, tanto para o poder político quanto relativo à comunidade de indivíduos. Do mesmo modo, a tipificação dos DF e dos DH é equiparada, pese embora em determinadas matérias a elaboração internacional se considere superior, como sejam os direitos das mulheres, das crianças, dos idosos, dos deficientes e dos migrantes. O fundamento jurídico dos DH e dos DF encontra-se na dignidade da pessoa humana, e ambos traduzem posições jurídicas ativas, afirmando-se, igualmente, como direitos subjetivos públicos. Os sujeitos de Direito internacional e do Direito interno são idênticos, ou seja, sujeitos ativos (pessoas singulares), e sujeitos passivos (pessoas coletivas como Estados e organizações). No entanto, pela razão de serem fonte internacional (ius cogens), os DH observam um problema de eficácia face aos DF, uma vez que no direito interno decorre uma maior fiscalização e rápido recurso aos tribunais. Pode-se afirmar que apesar da tendencial comunhão, a justicialidade dos DH, no plano internacional, permanece bastante limitada. Por fim, apresenta-se comum aos DF e aos DH, a divisão nuclear de direitos de liberdade e direitos sociais. Em sede de DH, essa clivagem exprime-se em dois textos, de um lado o Pacto Internacional sobre Direitos Civis…

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