Ao avaliarmos a evolução [1] do Estado moderno fica evidente que decorre a existência de um problema contínuo entre legalidade e legitimidade. Não obstante o caráter legal das formas de poder, a múltiplas conceções sobre a sede do poder desembocaram num problema de legitimidade do mesmo, aspeto determinante na progressiva alteração do funcionamento e modelo do Estado moderno. No período de transição da Idade Média para a Idade Moderna, o Estado Corporativo ou Estamental, era caracterizado por uma progressiva concentração do poder na figura do rei, face ao período medieval onde o poder se encontrava disperso em virtude das estruturas sociais em linhagens. Não obstante esta tendência de concentração, em virtude de dinâmicas económicas, profissionais e sociais, a sociedade encontrava-se dividida em estamentos – clero, nobreza e povo –, os quais tinham representação na corte, condicionando a atuação do monarca. O progressivo desaparecimento das garantias individuais acompanha o crescimento do poder régio, até entrarmos no Estado Absoluto, modelo inaugurado com Louis XIV, na segunda metade do século XVII, através da sua máxima expressão: “L’état c’est moi”. Este período é marcado pela doutrina do direito divino do monarca. Aquilo que se pode chamar de «teologia do rei-sagrado» permitia reforçar a doutrina absolutista, uma vez que contestar a autoridade do rei era contestar Deus. Os teóricos de relevo associados ao absolutismo incluem autores como Nicolau Maquiavel, Jean Bodin, Jaime VI da Escócia e I de Inglaterra, Jacques-Bénigne Bossuet e Thomas Hobbes. Constituiu-se como um período vital na formação dos Estados europeus, com a formação de fronteiras e a construção dos aparelhos burocráticos dos Estados. Do ponto de vista da administração da justiça, o monarca distribui pelo território magistrados que tomam decisões judiciais em seu nome. Ao mesmo tempo, emerge a doutrina do Liberalismo económico e político, assente nos direitos dos homens e nas liberdades, defendidas por pensadores como John Locke e Montesquieu, influenciados pelos pensados clássicos gregos e a doutrina de que…

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